Notícias da Semana - 1 a 7 de setembro. Análise Lettière & Rodrigues


Toda a semana selecionamos e analisamos as notícias mais relevantes da área jurídica.


Confira os destaques da semana de 1 a 7 de setembro.


>> Trabalhista - Atendente de empresa aérea obtém ressarcimento por despesas com maquiagem e manicure

Nesta situação, o TST levou em consideração que a empregadora tinha exigências especiais para a apresentação de suas empregadas e, ainda, conferia se elas estavam maquiadas e com as unhas arrumadas. Ademais, os gastos da empregada beneficiaram a imagem transmitida pela empresa aos seus consumidores. Por essas razões, a empresa foi condenada a ressarcir a empregada pelos gastos com maquiagem e cuidados estéticos. Cumpre destacar eu o valor da condenação não se trata de salário, mas de reembolso.

bit.ly/2m347A0 Fonte: TST, 2/9/2019


>> Condominial - Moradora indenizará família de zelador do prédio por discriminação O TJSP destacou que os condôminos têm direito de questionar as decisões condominiais. Contudo, este direito não é absoluto e não pode atentar contra a integridade psíquica e moral dos demais condôminos e trabalhadores, sob pena de configurar abuso de direito. Vale destacar que, o abuso de direito é o excesso cometido pelo titular de um direito, quanto à finalidade econômica, social, boa-fé ou de costumes. http://bit.ly/2kaGmFN Fonte: Conjur, 1/9/2019


>> Trabalhista - STF decide que empregador tem responsabilidade civil objetiva em acidentes de trabalho nas atividades de risco O STF decidiu, por maioria de votos, que a responsabilidade do empregador em relação aos acidentes sofridos pelo trabalhador, em atividade de risco, é objetiva. Desta forma, ainda que o acidente ocorra sem culpa ou dolo do empregador, ele deverá indenizar o trabalhador. A responsabilidade civil objetiva está disposta no artigo 927, parágrafo único, do Código Civil. http://bit.ly/2kaQhes Fonte: STF, 4/9/2019


>> Sucessões - Para Quarta Turma, cláusula de inalienabilidade não impede doação do bem em testamento O STJ entendeu no testamento não há transmissão de propriedade por ato intervivos, mas apenas manifestação de vontade, unilateral, para vigorar e produzir efeitos após a morte do testador. As cláusulas de inalienabilidade têm duração limitada à vida do beneficiário, seja ele herdeiro, legatário ou donatário, não se admitindo a inalienabilidade perpétua. Por essa razão, a disposição de inalienável é extinta com a morte daquele que recebeu o bem com determinada cláusula. http://bit.ly/2kqdgT3 Fonte: STJ, 2/9/2019


>> Condominial - Execução de dívida condominial pode incluir parcelas a vencer

De acordo com os princípios da efetividade e da economia processual, a fim de evitar o ajuizamento de novas execuções com base em uma mesma relação jurídica obrigacional, o STJ decidiu que a Execução de dívida condominial pode incluir parcelas a vencer. Cabe esclarecer que tais parcelas devem ser incluídas na condenação se no curso do processo o devedor deixar de pagá-las ou de consigná-las.

http://bit.ly/2kAzMsg

Fonte: STJ, 4/9/2019

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