Notícias da Semana - 25 a 31 de agosto. Análise Lettière & Rodrigues


Toda a semana selecionamos e analisamos as notícias mais relevantes da área jurídica.


Confira os destaques da semana de 25 a 31 de agosto.


>> Trabalhista - FGTS poderá ser sacado para pagamento de curso superior e cirurgias

O projeito de lei ainda está em tramitação e pode receber emendas. A lei n. 8.036/1990 (FGTS) prevê diversas situações ondne o valor depositador poderá ser sacado, como por exemplo: (i) despedida sem justa causa, inclusive a indireta, de culpa recíproca e de força maior; (ii) quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes for portador do vírus HIV; (iii) trabalhador com 70 anos ou mais; (iv) trabalhador com deficiência, por prescrição, necessite adquirir órtese ou prótese para promoção de acessibilidade e de inclusão social; (v) para pagamento total ou parcial do preço de aquisição de moradia própria, desde que cumpridos alguns requisitos legais. http://bit.ly/2lzN6gt Fonte: Senado Notícias, 26/8/2019


>> Contratos - CNJ autoriza protesto gratuito para credores e parcelamento de dívidas ao devedor A gratuidade será para os credores em relação às duplicatas escriturais (eletrônicas), demais títulos e documentos de dívida. Contudo, caberá ao devedor realizar o pagamento de emolumentos e demais acréscimos legais para o cartório. http://bit.ly/2knMpH3 Fonte: Migalhas, 31/8/2019


>> Consumo - Negativa de cobertura da seguradora é marco inicial de prescrição para ação indenizatória por vícios de construção O prazo de prescrição para ajuizar ação para receber seguro é contado a partir do momento em que houve a comunicação do fato à seguradora e ela se recusou a pagar a indenização. No caso em apreço o imóvel foi construído e financiado até a década de 1990, porém a reclamação para o recebimento da cobertura securitária foi iniciada em em 2011, mesmo ano em que foi ajuizada a ação indenizatória. A decisão destacou o respeito aos princípios da boa-fé objetiva e da proteção contratual do consumidor. http://bit.ly/2jTmfM0 Fonte: STJ, 29/8/2019


>> Trabalhista - Empresa informa esquema fraudulento em laudos e consegue realização de nova perícia Ao juiz é assegurado o princípio do livre convencimento motivado, nos termos do art.. 371 do CPC. Por essa razão, a decisão não está restrito ao laudo pericial e é possível que o magistrado forme a sua convicção com base em outros elementos ou fatos provados nos autos. http://bit.ly/2jZcCvq Fonte: TST, 26/8/2019


>> Trabalhista - Empresa poderá substituir depósito recursal por seguro garantia judicial

Nesse sentido, o TST tem jurisprudência pacificada (OJ 59 SDI-2) no sentido de aceitar a carta de fiança bancária e o seguro garantia judicial desde que o valor seja 30% superior ao do débito em execução.

http://bit.ly/2jZcCvq

Fonte: TST, 26/8/2019 >> Consumo - Plano de saúde deve manter paciente no hospital onde foi iniciado tratamento de câncer


A decisão do magistrado leva em consideração à função social do contrato e ao princípio da boa fé objetiva (arts. 421 e 422 do Código Civil). Destacamos que o CDC prevê os direitos básicos do consumidor (art. 6o), dentre eles: a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas; e a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.

http://bit.ly/2jVzBrf Fonte: Tribunal de Justiça, 30/8/2019

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