Notícias da Semana - 8 a 15 de setembro. Análise Lettière & Rodrigues


Toda a semana selecionamos e analisamos as notícias mais relevantes da área jurídica.


Confira os destaques da semana de 8 a 15 de setembro.


>> Trabalhista - Décima Câmara mantém Justa Causa de trabalhadora que conversava sobre sexo com outros funcionários durante expediente

O Relator destacou que que no contrato de trabalho existe a assunção de obrigações mútuas, como o “dever de diligência no serviço, obediência e fidelidade”, bem com o “dever de fornecer serviço, pagar salários, respeitar o empregado e cumprir todas as cláusulas do contrato". Ainda, cabe ao empregador exercer o poder disciplinar. A justa causa foi configurada pela incontinência de conduta (art. 482, “b”, CLT).

bit.ly/2kMvAWk Fonte: TRT 15 Região/Campinas, 9/9/2019


>> Condominial - Impenhorabilidade não se aplica no caso de obrigação assumida com associação criada para terminar obra Foi destacado no julgamento que não é possível proteger o patrimônio de uma família em detrimento do bem de família das demais. Por essa razão, foi afastanda a proteção do bem de família (incisos II e IV do artigo 3º da Lei 8.009/1990).

bit.ly/2mltspf Fonte: STJ, 0/9/2019


>> Trabalhista - Responsabilidade civil objetiva e acidente de trabalho O STF decidiu, por maioria de votos, que a responsabilidade do empregador em relação aos acidentes sofridos pelo trabalhador, em atividade de risco, é objetiva. Desta forma, ainda que o acidente ocorra sem culpa ou dolo do empregador, ele deverá indenizar o trabalhador. A responsabilidade civil objetiva está disposta no artigo 927, parágrafo único, do Código Civil. http://bit.ly/2koIdqC Fonte: STF, 10/9/2019


>> Condomínios - TJ/SP reforma decisão que restringia aluguel por temporada O STJ entendeu no testamento não há transmissão de propriedade por ato intervivos, mas apenas manifestação de vontade, unilateral, para vigorar e produzir efeitos após a morte do testador. As cláusulas de inalienabilidade têm duração limitada à vida do beneficiário, seja ele herdeiro, legatário ou donatário, não se admitindo a inalienabilidade perpétua. Por essa razão, a disposição de inalienável é extinta com a morte daquele que recebeu o bem com determinada cláusula. http://bit.ly/2kifJi4 Fonte: Migalhas, 12/9/2019


>> Digital - Site indenizará por divulgação indevida de dados

Na decisão, o relator equiparou a autora do pedido a uma consumidora e concluiu que o administrador do site atua como fornecedor de serviços junto à rede mundial de computadores e deve responder pelo ocorrido.

http://bit.ly/2mcmH8S

Fonte: TJSP, 12/9/2019


>> Consumidor - Plano de saúde deve comunicar descredenciamento de clínicas, mesmo que rescisão não parta da operadora


Na decisão foi destacado que na formação relação contratual e na sua execução deve ser observada a boa-fé entre as partes e o cumprimento dos deveres de informação, de cooperação e de lealdade. Nesse sentido, a Súmula 608 do STJ.

http://bit.ly/2kkgWp8

Fonte: STJ, 13/9/2019

4 visualizações0 comentário

© 2020 Orgulhosamente criado por Lettière & Rodrigues Sociedade de Advogados